- Portaria GM/MS nº 888/2021: Estabelece procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, atualizando padrões e responsabilidades dos sistemas de abastecimento de água, inclusive para soluções alternativas coletivas (ex: poços artesianos).
- RDC nº 216/2004: Esta RDC, apesar de não ser exclusiva sobre água, estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, incluindo o controle da potabilidade da água usada na preparação de alimentos.
- RDC N° 11/ 2014 estabelece os requisitos de Boas Práticas para o funcionamento dos serviços de diálise e trata na seção XIII da resolução das medidas de controle da qualidade da água para hemodiálise.
- RDC nº 48/2013 (e atualizações): Rege as Boas Práticas de Fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, exigindo a validação dos sistemas de água utilizados na produção.
RDC nº 67/2007: Estabelece as boas práticas de manipulação em farmácias, incluindo requisitos para a obtenção e controle da água purificada usada na manipulação.
